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Secretaria Municipal do Meio Ambiente

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é órgão encarregado de implementar os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente, tendo como finalidades, entre outras, as de propor e executar, direta e indiretamente, a Política Ambiental no Município; coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental; estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do Meio Ambiente.

Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; assessorar a Administração na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, participação do Zoneamento e outras atividades de ocupação do solo; aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis.

Autorizar de acordo com a legislação vigente o corte e substituição de árvores em passeios públicos, parques e praças, desde que comprovadamente estejam causando danos às calçadas ou a redes elétricas, causando riscos aos cidadãos, bem como o corte e exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa ou regenerada.

Exercer a vigilância Municipal Ambiental e o poder de polícia; promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle de utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos ou tóxicos; implantar e operar sistemas de monitoramento ambiental.

Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais; acompanhar e fornecer instruções para análise dos estudos de impactos ambientais e análise de risco, realizados pela autoridade competente, cujas atividades venham a se instalar no Município; conceder a licença ambiental para a implantação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais.

Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente; elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente; exigir a análise de risco e o estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o meio ambiente.

As atribuições aqui previstas não excluem outras necessárias à proteção do meio ambiente e serão exercidas sem prejuízo a outros órgãos ou entidades competentes, a nível estadual e federal, bem como pela equipe técnica integrante do Departamento Ambiental composta por um Responsável Ambiental e um Agente de Fiscalização, integrantes do quadro de servidores efetivos e designados pelo Prefeito Municipal.

 

E-mail: meioambiente@ipirangadosul.rs.gov.br

Telefone: 54. 3336.1032

Horário de Atendimento: 8h às 12h e das 13h às 17h

Endereço: Rua Fortunato Marasca, 492 - CEP: 99925-000

Ipiranga do Sul - RS.